Câmara de Aparecida de Goiânia aprova regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte por meio de aplicativos

Em sessão extraordinária, realizada por meio de autoconvocação (sem custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia apreciaram projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo. Na sessão foi aprovada a PL que regulamenta e fiscaliza o serviço de transporte por meio de aplicativos.

Regulamentou-se os aplicativos de transporte (UBER, 99, 99Pop, dentre outros.) com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 102,  que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a exploração intensiva do viário urbano municipal.

A matéria traz algumas importantes exigências, tanto aos motoristas, quanto à plataforma tecnológica, como: efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); apresentar anualmente certidão negativa criminal, quanto aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e adaptação que possibilite pleno acesso e utilização por pessoa com deficiência.

O projeto foi aprovado com uma emenda que altera também o tempo de utilização do veículo, enquanto os taxistas tinham que rodar em carros com até oito anos de uso, os aplicativos podiam utilizar com até dez anos, agora ambos poderão rodar em carros com até 10 anos de uso.